INFORMAÇÃO LEGAL

NOME: Consciência Cósmica, Lda

MORADA: Rua Cândido de Oliveira, Lote CC 1, loja 2, 2620-135 Póvoa de Santo Adrião, Portugal

EMAIL: consciência_cósmica@hotmail.com

TELEFONE: +351 215 967 206

NIPC: 513019995

Verificar as páginas especificas e detalhadas para cada um dos elementos, disponível através dos hyperlinks no rodapé.

Durante o processo de encomenda devem ser indicados ao cliente todos os métodos de pagamento disponíveis, sendo no caso, MBWay e Pagamento Multibanco.

Caso haja alguma restrição no envio (por exemplo, geográfica) deverá estar claramente expressa, tanto no site como no início do processo de encomenda.

O cliente tem ​14 dias​ para devolver o produto ou cancelar o contrato, sem custos adicionais ou necessidade de especificar um motivo. Exemplos de exceções: Produtos personalizados, selados e não suscetíveis a devolução, que se deterioram com facilidade ou atingem o prazo de validade rapidamente. 

Deve ser efetuado pelo ​mesmo meio de pagamento​ utilizado para o pagamento, sem prejuízo para o cliente, no ​prazo máximo de 14 dias​. Caso o reembolso seja solicitado através de uma modalidade diferente não terá de reembolsar custos adicionais.

Antes de concluir a compra, o cliente deverá ter conhecimento de ​todos os custos inerentes​ à encomenda: preço do produto, taxas, portes de envio e outros encargos, quando existentes.

Em caso de redução de preços, deverá ser claro para o cliente:

- Modalidade aplicada: saldo, promoção ou liquidação;

-Quais produtos com preço reduzido;

- Respetivas percentagens;

- Data de início e período de duração do saldo, promoção ou liquidação.

No que respeita à redução de preços, em Portugal são apenas permitidas as seguintes modalidades:

- Saldo​

Vendas normalmente realizadas no final de estação, praticadas a um preço inferior do anteriormente anunciado, para escoamento de stock.

Os saldos poderão decorrer durante qualquer período do ano, desde que na sua ​totalidade não ultrapasse os 4 meses​.

- Promoção​

Vendas a um preço mais baixo ou com condições vantajosas, com o objetivo de potenciar o lançamento ou escoamento de produtos, bem como o desenvolvimento da atividade comercial.

Caso decorram saldos, as promoções não poderão decorrer em simultâneo.

- Liquidação​

Escoamento acelerado do stock com redução de preço de parte ou da totalidade dos produtos. Entre os motivos válidos para uma liquidação está, por exemplo, a descontinuidade de produtos ou o encerramento da empresa.

- Software​

É obrigatória a utilização de um ​software de faturação certificado​, para que possa emitir faturas com validade fiscal aos seus clientes.

- Documentos​

Os produtos vendidos online devem ser faturados após confirmação do pagamento do cliente, como acontece em qualquer loja física. Tenha em atenção o envio da fatura eletrónica e, sempre que necessário, também a emissão de guias de transportes.

Caso as suas transações com outros países ultrapassem os 100.000€/ano, deverão ser comunicadas ao Banco de Portugal.

As cookies são pequenos ficheiros de texto que podem armazenar dados pessoais de utilizadores que consultam sites de vendas online e são necessários para, por exemplo, saber quantos visitantes recebe por dia, ou até para permitir o login (entrar na conta). No entanto, é indispensável confirmar que os cookies ​guardam apenas os dados estritamente necessários​ e que o ​utilizador consente​ a sua recolha. Para isso, deverá existir um aviso no site e um botão de consentimento. Pode verificar quais os cookies utilizados neste site na página das Políticas de Privacidade através do hyperlink no rodapé.

É essencial que ​proteja a privacidade​ dos seus utilizadores, de acordo com as normas estabelecidas no Regulamento Geral de Proteção de Dados:

- Recolher apenas os dados estritamente necessários para a prestação do serviço.

-  Comunicar-se com os seus clientes apenas nos casos em que existe conhecimento e consentimento prévio (exceto casos em que a comunicação seja inerente ao serviço).

- Garantir que um cliente pode, a qualquer momento, alterar o seu consentimento, bem como remover a sua conta.

- Reforçar a segurança dos dados, para evitar que terceiros não autorizados possam aceder à informação.

:- Caso ocorra acesso indevido por parte de terceiros, deverá alertar o cliente e a autoridade responsável num prazo máximo de 72h.

Estas normas são obrigatórias para empresas que procedam à recolha e tratamento de dados pessoais de titulares na União Europeia.

Os clientes que compram online têm o direito de reclamar dos produtos ou serviços adquiridos, como acontece em qualquer estabelecimento físico. Para isso, é indispensável que a sua loja na internet cumpra as seguintes normas:

- Ligação no site à Plataforma do Livro de Reclamações Eletrónico, cujo registo é obrigatório.

- Indicação no site da lista de Tribunais Arbitrais, que poderão mediar e arbitrar estes casos.

- Indicação na fatura do Centro de Resolução Alternativa de Litígio aplicável.